O que é a Lei Pelé

A Lei Pelé, também conhecida como Lei N.º 9615, entrou em vigor a 24 de Março de 1998 com o intuito de normatizar as transações com desportistas brasileiros. A lei, além de ser chamada de Lei Pelé, é também apelidada de Lei do Passe Livre. Ela substituiu a Lei N.º 8.672, conhecida como a Lei Zico (outro atleta muito famoso do futebol brasileiro). Na Lei são tratadas as normas que regem, entre outras coisas, as negociações desportivas de acordo com a Constituição do Brasil. Os adeptos e espetadores de desporto também são observados como consumidores nos artigos da Lei Pelé.

A atribuição do nome da lei

A atribuição do nome desta lei deve-se ao facto de, na altura da sua implementação, Edson Arantes do Nascimento, mais conhecido como Pelé, ter sido o Ministro do Desporto. Nesta época, Pelé assumia também o cargo de presidente do conselho do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto. O Presidente da República era Fernando Henrique Cardoso e a Lei Pelé foi aprovada na Câmara e no Senado de forma unânime, sendo mais tarde adaptada com novas normas regulatórias, como as que tratam sobre fiscalização dos negócios desportivos.

O objetivo da Lei Pelé: ajudar o desporto e os desportistas

O objetivo da criação da Lei Pelé, ou Lei do Passe Livre, foi dar uma maior credibilidade às negociações em diversas esferas desportivas. A Lei acabou com os passes de jogadores nos clubes brasileiros. Com o incremento da Lei os adeptos passaram a ter direitos de consumidores do produto futebol e, assim, possuem direitos e deveres de consumidores comuns. A Lei Pelé também aborda assuntos como ligas, torneios e campeonatos, clareza nas prestações de contas dos negócios desportivos dos clubes e atletas, além da inovação da ideia do clube se transformar numa empresa.

As principais vantagens decorrentes da Lei Pelé

A Lei Pelé facilitou o acesso a verbas para diversos desportos que são disputados nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. Os tribunais de justiça do desporto tornaram-se independentes de outros órgãos para atender a procura necessária e serem mais claros e transparentes nas suas decisões. Mesmo tendo o seu nome ligado a um dos melhores jogadores do mundo de todos os tempos, a lei abrange o desporto brasileiro integralmente nas mais variadas modalidades desportivas.

Resultados efetivos desde a sua entrada em vigor

Embora se trate de desporto em geral, o maior resultado obtido com a implementação da Lei Pelé foi a mudança verificada nos passes dos atletas e a forma como as transações dos futebolistas brasileiros eram realizadas. Alguns clubes perderam muito dinheiro por não estarem adaptados às novas normas, principalmente quando começou a nova lei começou a vigorar. Porém, com o tempo, foram-se adaptando à nova legislação vigente e foram respeitando todas as normas impostas. Muitos defendem a Lei do Passe Livre, ao passo que outros acreditam que a Lei Pelé serviu apenas para que os empresários e os agentes de jogadores vissem os seus poderes reforçados junto dos clubes brasileiros. Assim, têm outra forma de negociar e de lucrarem com isso!